Perícia econômica judicial

Perícia Econômica – Aspectos Legais

A Legalidade da atuação Profissional do Economista em Perícia Econômica, seja a Perícia Judicial ou Perícia Extrajudicial baseia-se no artigo. 14 da Lei 1.411/51, regulamentado pelos artigos. 3º, 4º e 7º do Decreto 31.794 de 1.952 que citamos abaixo:

CAPÍTULO III

Da Atividade Profissional

Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.

Art. 7º E’ obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Capítulo.

    Art. 4º Os documentos referentes à ação profissional de que trata o artigo anterior, só terão valor jurídico quando assinados por economista devidamente registrado na forma dêste Regulamento.

Desta forma, a Perícia Econômica judicial e extra judicial é de exclusiva atividade da profissão de Economista e encontra guarida legal na legislação supra citada.

Perícias Judiciais e Perícias Extrajudiciais – Conceito:

A Perícia Econômica, Perícia Financeira ou Perícia Econômico-Financeira tem por fundamentos: Investigar, examinar, vistoriar e/ou proceder a uma avaliação detalhada sobre eventos de caráter técnico-científico através da emissão de laudo pericial relativos aos conteúdos inerentes ao campo de atuação do economista.

Perícia Econômica – Espectros de ação:

  • A avaliação Econômico-Financeira de Empresas e a análise de situações patrimoniais, análise de custos, análise de mercados e de formação de preços.
  • A análise da evolução de índices e indicadores do Mercado Financeiro e do Mercado de Capitais entre os quais a TR, o IPCA, o IGPM, a variação cambial através da PTAX, e outros índices.
  • A identificação do real “quantum” (valor) dos contratos procedendo-se a uma rigorosa evolução histórica de sua atualização monetária com o objetivo de mitigar litígios.
  • A formatação de cálculos financeiros diversos de natureza simples ou complexa.
  • A análise de impactos econômicos e financeiros diversos por meio da elucidação dos aspectos técnicos e científicos dos eventos que geraram o litígio mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação, e/ou certificação de qualquer matéria de caráter Econômico e Financeiro.

A Perícia Econômica pode ser desenvolvida tanto em processos judiciais, por determinação do Juiz, quanto em processos extrajudiciais, a pedido de qualquer das partes litigantes ou de uma Autoridade Administrativa.
Pelo seu próprio caráter técnico, a perícia econômica ou econômico-financeira pode incluir os cálculos estatísticos, econométricos, econômicos e financeiros para liquidação de sentenças Judiciais ou sentenças Extrajudiciais e para os diversos outros fins no processo judicial.

Perícia Arbitral

Art. 22 da lei 9703 de 1966 ou Lei da Arbitragem reza que: ”Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.”.

O laudo arbitral busca determinar o “quantum” ou montante adequado para a resolução do conflito que gerou o processo arbitral por meio de critérios técnicos.

No procedimento arbitral, a mensuração é o procedimento que visa quantificar e qualificar objetos, bens, direitos e obrigações. Enquanto avaliar é estipular o valor das variáveis citadas acima, além de receitas e despesas.

A Peritia Econômica é formada por especialistas Sêniores do mercado com ampla experiência prática em gestão e Finanças para maiores informações, por favor, contate-nos.

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DIERCIO FERREIRA DA SILVA FILHO
Economista Corecon MG 8114
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