Finanças

Debentures municipais: vicíos e inconstitucionalidade

Debentures municipais: vicíos e inconstitucionalidade

Debentures Municipais do Recife: Inconstitucionalidade e vícios legais insanáveis! Por Diercio Ferreira O presente artigo analisa a emissão de debentures pela RECDA – Recife Distribuidora de ativos S/A, através do projeto de Lei Nº 18.121 /2015 e tem por objetivo esclarecer potenciais riscos e armadilhas invisíveis nas operações com Debentures Municipais em função de sérios problemas de Compliance. O primeiro grande risco é que a autorização legislativa que aprovou a lei 18.121/2015 de Recife está sob investigação do Ministério Público Federal, que instaurou Inquérito Civil Continue lendo

TCU: Debêntures tributárias são ilegais

TCU: Debêntures tributárias são ilegais

Conceito de Debêntures As Debêntures são títulos Privados de Dívidas (Títulos de Crédito) emitidos por Empresas S/As – Sociedades Anônimas com a promessa de juros e/ou correção monetária ao investidor para captar recursos no mercado Financeiro e de Capitais. As Debêntures podem ou não ser constituídas com clausulas de regaste antecipado. As Debêntures são títulos geralmente usados pelas Empresas para obtenção de Capital de giro ou vinculados a projetos de investimento com vencimento no médio ou no longo prazo. O PL 36/2014 e a Criação Continue lendo