Cobrança abusiva

Cobrança Abusiva: Consignação em pagamento

A consignação em pagamento é uma ferramenta relevante e fundamental para combater cobranças abusivas e extorsivas por parte de algumas empresas cobradoras de crédito inescrupulosas.

As pesquisas nos PROCONs sobre a quantidade de queixa dos consumidores relativa a cobranças abusivas atestam a veracidade destas informações.

A maioria das empresas que operam no mercado de cobrança são empresas sérias e atuam estritamente dentro da legalidade. No entanto, algumas empresas de cobrança são inescrupulosas, verdadeiros abutres que abusam dos direitos dos consumidores e de fato acharcam ou extorquem o devedor.

As dívidas devem ser pagas, somos contra o calote, mas não é possível aceitar que os consumidores sejam extorquidos quando tentar pagar suas dívidas.

A Lei Nº 8.951/1994 conhecida com a Lei da Consignação em Pagamento alterou o CPC – Código de processo Civil e instituiu normas para este tipo de depósito.

A legislação brasileira em geral, incluindo o CDC – Código de defesa do consumidor dispõe de instrumentos eficazes para combater à cobrança abusiva.

O conhecimento destas ferramentas poderia evitar dores de cabeça aos devedores pelo pagamento de valores que muitas vezes são verdadeiras armadilhas e extorsão para ganhar dinheiro alheio de forma fácil.

O art. 42 do CDC – Código de Defesa do Consumidor reza que no caso de pagamento indevido (ilegal) o consumidor tem o direito a ser ressarcido em dobro com acréscimos legais e correção monetária. Atente que a lei não fala em “cobrança indevida” e sim em “pagamento indevido”.
Neste artigo vamos tratar apenas das situações que envolvem a cobrança ilegal de valores referente a dívidas legalmente contratadas. Não trataremos de dívidas e cobrança inexistentes ou ilegais, o que faremos em outro tópico sobre casos que envolvem um dano moral.

O primeiro passo em casos de cobrança a maior é contatar o credor para verificar se os valores cobrados são efetivamente devidos. Caso a negociação direta não obtenha resultados, O segundo passo é contatar o PROCON ou outro órgão de defesa do consumidor para intermediar uma solução.

Outra solução interessante e muitas vezes mais eficaz contra a cobrança extorsiva é utilizar a consignação em pagamento Extrajudicial. Nesta modalidade à priori não existe a necessidade entrar com ação em juízo. Isto só irá suceder-se quando o credor recusar o depósito.

A Lei da Consignação reza que para as dívidas em dinheiro, o devedor ou mutuário tem a opção de depositar a quantia devida, em um banco oficial, na praça onde esta divida deve ser purgada (quitada).

Fica sob a responsabilidade de o Banco oficial encaminhar ao credor em até 2 (dois) dias uma correspondência com Aviso de Recebimento, dando prazo de até 10 (dez) dias para o credor se manifestar pela aceitação do depósito ou pela recusa do mesmo.

Ou seja, após o depósito em consignação ser efetivado, o credor tem até 10 dias para sacar o valor devido, do contrário, deverá pronunciar-se recusando os valores por escrito também em 10 dias.

Aceitando-se o depósito, a dívida se quitada; no entanto, havendo a recusa pelo credor, o depósito a dívida se mantém e sobre isso explicaremos adiante.

Havendo recusa por parte do credor, o devedor tem um prazo legal de 30 dias para entrar com a Ação Consignatória de Pagamento (passando o feito da fase extrajudicial para a fase judicial).

Da mesma forma que o devedor não deve ser vilipendiado, A lei não deve ser usada para tentar burlar o credor.

Observe que a legislação não fala em depositar “qualquer valor” ou “qualquer quantia”, a lei fala sobre a QUANTIA DEVIDA e isto traz em si uma grande margem de subjetivismo, considerando-se aquilo que é devido pelo devedor, poderá não ser o que a sua contraparte considera justo.

A interessante da legislação é que ela obriga o credor a manifestar-se sob risco de liberação do devedor de sua obrigação principal em caso de omissão, permanecendo o depósito à sua disposição.

A vantagem desta modalidade é que ao depositar a quantia devida, deixa-se de ser cobrada a correção monetária e o devedor não está mais inadimplente. A priori, depósitos em consignação devem ser realizados em Bancos oficiais.

Segundo a Resolução BACEN 2.814/2001, para fins da lei de consignação em pagamento são classificadas como Bancos oficiais: Bancos comerciais, ou os bancos múltiplos com carteira comercial, sejam bancos federais, estaduais e a Caixa Econômica Federal.

No entanto, existem situações onde não são apenas os bancos oficiais que estarão aptos a recepcionar depósitos de consignação em pagamento. Na ausência de Banco oficial na praça onde deve ser quitada a obrigação, poderão ser realizados depósitos de consignação por bancos privados, assim como cooperativas de crédito que recebam depósitos à vista.

Por outro lado na ausência de qualquer instituição financeira autorizada a receber os depósitos em consignação em pagamento na localidade, este deverá ser efetivado em instituições localizadas em municípios mais próximos.

Para a realização do depósito é exigido do depositante:
a) Documento de Identidade;
b) Cópia do CPF/CNPJ.
c) Documentos de constituição da empresa, se pessoa jurídica.
d) Um Comprovante de endereço.
A conta de consignação deverá necessariamente ser aberta em nome do credor, sendo responsabilidade do devedor fornecer o CPF/ CNPJ, valor devido, nome e endereço do credor.
O saque do depósito de consignação em pagamento deverá ser realizado nas seguintes hipóteses:

– Em caso da inexistência de recusa pelo credor (Sacado pelo credor).

– Existindo a recusa (sacado pelo Devedor) desde que este não acione o credor com uma judicial de Consignação.

– E finalmente, levantado por ordem da judicial.

Optando por propor ação de consignação de pagamento para contestar a dívida, o devedor deverá ter o cuidado no requerimento da petição inicial de:

a) Anexar comprovante de depósito em consignação em pagamento da quantia devida.
b) Fazer a citação da empresa ou da pessoa física credora para sacar o depósito quitando o débito ou que justifique a recusa com uma resposta legal.

O prazo de 30 dias para propor ação é improrrogável, sob o risco de o depósito perder a sua eficácia.

Quanto ao credor na contestação da ação consignatória poderá:

a) Contestar os valores proposto pelo devedor e indicar os valores para quitação da dívida que considera devido.

b) O credor deverá pronunciar-se contestando a ação, pois se ela correr à revelia, pode o juiz determinar o pleito como procedente, declarar a dívida extinta e condenar o credor pecuniariamente.

Provando em juízo que o depósito é insuficiente para saldo a dívida, a legislação permite que este levante o depósito quitando parcialmente a dívida e continue a ação em relação à parte controversa.

O principal risco de devedor é no caso onde a sentença conclua que o depósito não foi suficiente para quitar o débito, esta sentença tem valor como título executivo, dando direito ao credor de executar este título contra o devedor dentro da mesma ação.

O objetivo deste artigo é de popularizar a desconhecida consignação de Pagamento, como mecanismo eficaz para quitação de dívidas que, evitando as cobranças abusivas e garantir mais um caminho para colocar as suas finanças nos eixos. Aproveitem a dica e BOA SORTE.

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